Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre insolvência transnacio...

Questão de Direito Empresarial Comercial da banca FGV aplicada no concurso MPE RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1033812•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta.

Um objetivo do tratamento da insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor.

Na interpretação das disposições sobre a insolvência transnacional, deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da boa-fé.

O I, pois a nota comercial é exclusivamente título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro a prazo, diferentemente da nota promissória para a distribuição pública, que é, simultaneamente, título de crédito e valor mobiliário.

O IV, pois a deliberação sobre emissão é de competência do órgão de administração da sociedade, quando houver, ou do seu administrador, observado o que o contrato dispuser a respeito.

O III, pois a nota comercial é título não conversível em quotas ou ações de livre negociação, tanto nas colocações no mercado em oferta pública quanto na oferta privada.

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Q1035528•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, passou a ser possível evitar a convolação da recuperação judicial em falência, desde que os credores aprovem a proposta de elaboração e votação de plano alternativo ao do devedor, apresentada pelo administrador judicial.

Sobre o plano alternativo, seu conteúdo e efeitos de sua apresentação ou não apresentação, é correto afirmar que:

o plano de recuperação judicial proposto pelos credores somente será posto em votação caso o plano do devedor tenha sido aprovado, na classe que o houver rejeitado, com o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados os votos por cabeça, nas classes I e IV, e por cabeça e por maioria de créditos, cumulativamente, nas classes II e III.

a proibição de qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, perdurará por 180 (cento e oitenta) dias contados da data da apresentação do plano alternativo, se realizada nos 30 (trinta) dias seguintes à assembleia geral que deliberou pela rejeição do plano do devedor.

o plano alternativo proposto pelos credores, para que possa ser votado, deve ter o apoio prévio, por escrito, de credores que representem, alternativamente: a) mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial; ou b) mais de 35% (trinta e cinco por cento) dos créditos dos credores presentes à assembleia geral que rejeitou o plano do devedor.

o plano alternativo dos credores poderá prever a conversão dos créditos em participação societária na empresa devedora, inclusive com a consequente alteração do controle da sociedade, permitido o exercício do direito de retirada pelo sócio dissidente no prazo legal de 15 (quinze) dias da data da deliberação assemblear.

a proposta de apresentação de plano alternativo depende de sua aprovação, na mesma assembleia que tiver rejeitado o plano do devedor, por credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe de credores, computados pelo valor constante da relação de credores do administrador judicial.

Q1036845•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CESGRANRIO•
BNDES•
Direito Manhã•
2024

O departamento jurídico de um banco constatou que determinada sociedade empresária, cliente assídua, com várias operações financeiras em curso, estaria cumprindo, com atraso, os pagamentos vinculados a diversos contratos. Diante disso, designa advogado para contatar a devedora, notadamente seus advogados, para analisar a situação e apresentar possíveis soluções, com o intuito de resolver o problema, sugerindo acordo aos credores reconhecidos.
Nos termos da Lei n^o 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:

pendência no pedido de recuperação judicial.

abrangência de todos os credores, inclusive tributários.

impedimento de pedido de falência por todos os credores.

vedação de pagamentos antecipados aos que não estejam vinculados ao plano.

desistência dos que aderirem ao plano mesmo após a distribuição do pedido de homologação.

Q1044270•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Direito Processo Tributário Tarde•
2024

Após a publicação do quadro-geral de credores no processo de falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo administrador judicial a falsidade de um documento de constituição de hipoteca sobre um dos imóveis arrecadados que garantia uma dívida contraída pela devedora nove meses antes da decretação da falência, de modo que será necessária uma nova classificação do crédito, de garantia real para quirografário.
Considerando essas informações e as disposições da Lei nº 11.101/2005 a respeito da ação cabível para este fim, é correto afirmar que

a ação revisional de crédito por ser proposta até 2 (dois) anos após a trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

o administrador judicial não tem legitimidade ativa para propor a ação revisional, pois ela compete, exclusivamente, ao Comitê de Credores ou a qualquer credor.

a ação revisional deve ser proposta na segunda instância, pois seu objetivo é rescindir a decisão judicial que homologou o quadro-geral de credores e está transitada em julgado.

proposta a ação revisional, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

a ação revisional de crédito observará, no que couber, o procedimento dos embargos à execução, previsto no Código de Processo Civil.

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