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Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é corr...

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

Q103398 • Direito Civil • Personalidade • FUJB • MPE RJ • Analista Processual

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

a) os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;
b) a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;
c) é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;
d) o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;
e) a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.

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Questões sobre Personalidade

1

Q1129949 • Direito Civil • Personalidade • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Conforme o Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- b) É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- c) Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
- d) Todos podem ser constrangidos a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- e) Mesmo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
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2

Q1129948 • Direito Civil • Personalidade • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Conforme o Código Civil, em relação a Personalidade e Capacidade, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A capacidade dos indígenas será regulada por pelo Código Civil.
- b) Não pode ser declarada a morte presumida.
- c) A existência da pessoa natural termina com a morte; porém não presume-se esta, quanto aos ausentes, sendo vedada a abertura de sucessão definitiva.
- d) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, não haverá como presumir-se simultaneamente mortos.
- e) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
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3

Q1112837 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da natureza jurídica do nome civil, de sua tutela legal e das hipóteses de alteração do prenome e do sobrenome, julgue o seguinte item.
O direito ao nome civil possui natureza jurídica de direito da personalidade, dotado de caráter extrapatrimonial, sendo equivocada a tese que o qualifica como direito de propriedade, tese esta que somente prospera, com ressalvas, em relação ao nome comercial.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1112836 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da natureza jurídica do nome civil, de sua tutela legal e das hipóteses de alteração do prenome e do sobrenome, julgue o seguinte item.
A pessoa autoidentificada como indígena tem o direito de promover a completa supressão e substituição de seu nome registral por nome de origem indígena, em razão do direito à autodeterminação étnica.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1086657 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Negócios • 2021
A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.
I Embora a lei civil afirme que a personalidade civil da pessoal natural somente se inicia com o nascimento, o nascituro possui, conforme expressa previsão normativa, proteção a seus interesses jurídicos desde o momento da concepção. II As autarquias e os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
III A extinção da personalidade jurídica de uma sociedade será realizada pela dissolução deliberada de seus membros ou por decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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6

Q1085935 • Direito Civil • Personalidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:
- a) com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
- b) com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
- c) sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
- d) sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.
- e) simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.
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7

Q1072723 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • INSS • Direito
📖 Texto associado ▼

No que concerne ao direito civil das pessoas, julgue os itens
subseqüentes.

A capacidade de fato ou de exercício da pessoa natural é a aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1069157 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos Manhã • 2022
De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes
- a) os menores de dezesseis anos de idade.
- b) os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.
- c) os pródigos.
- d) os ébrios habituais.
- e) os viciados em tóxicos.
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9

Q1062534 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 12 Medicina Legal • 2025
📖 Texto associado ▼

Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir.

Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a definir como absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos de idade, enquanto os dependentes de álcool ou outras drogas podem ter incapacidade civil relativa.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1060058 • Direito Civil • Personalidade • FGV • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo • 2024
Ana Oliveira, viúva, autônoma, é mãe de três filhos: Caio, de 16 anos, Getúlio, de 25 anos, e Regina, de 19 anos. Caio ingressou em curso superior de medicina veterinária, Getúlio foi declarado ausente em processo judicial e Regina, após acidente, encontra-se hospitalizada, em estado de coma.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
- a) os três filhos de Ana Oliveira são relativamente incapazes, ainda que por causas diversas.
- b) Caio atingiu a plena capacidade civil ao ingressar em curso superior e Getúlio é relativamente incapaz desde a declaração de ausência.
- c) Regina, em razão do seu estado de saúde e da impossibilidade de expressar vontade, é absolutamente incapaz e Getúlio, em razão da declaração de ausência, é relativamente capaz.
- d) Caio é relativamente incapaz em razão da idade e Getúlio, independentemente da declaração de ausência, mantém a sua capacidade civil.
- e) Caio atingiu a plena capacidade civil ao ingressar em curso superior e Regina, em razão do seu estado de saúde e da impossibilidade de expressar vontade, é relativamente incapaz.
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