O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A) o civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei. B) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. C) o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será assegurado nos termos da lei complementar. D) a prisão civil ocorrerá em caso de dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia.

A) o civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem ...

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1Q1034034 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Antropólogo, UFG, IV UFG, 2024

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

✂️ a) o civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
✂️ b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será assegurado nos termos da lei complementar.
✂️ d) a prisão civil ocorrerá em caso de dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia.