Questões Direito Constitucional
Considerando-se o disposto no texto da Lei Maior sobre os Direitos e Garantias Fundamen...
Responda: Considerando-se o disposto no texto da Lei Maior sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas....
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Por MARCOS AURELIO PEREIRA RIBEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Cf
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
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