Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar...

Responda: O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a ...


1Q1034220 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

Está correto o que se afirma em
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