Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela explora...

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1Q1034427 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é
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