João e Maria, após sete anos de união estável, decidiram
formalizar a partilha consensual dos bens adquiridos durante a
convivência. Diante da ausência de filhos e da inexistência de
litígio, protocolizaram petição conjunta perante o Juízo Cível da
Comarca de sua residência, pugnando pela homologação judicial
da divisão acordada.
No despacho inicial, o juiz destacou que, mesmo na ausência de
controvérsia, caberia ao Judiciário exercer controle quanto à
legalidade e à proteção do interesse público envolvido na partilha.
Com base na situação narrada, assinale a opção que indica o tipo
de jurisdição exercida pelo Poder Judiciário em tal hipótese.