Sobre a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética
nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui
o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do
Petróleo, analise as afirmativas a seguir.
I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, com
a atribuição de propor ao Presidente da República políticas
nacionais e medidas específicas.
II. De acordo com a Lei nº 9478/1997, pertencem à União os
depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos
a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e
a zona econômica exclusiva.
III. Nos termos do Art. 177 da Constituição Federal, são
monopólio da União: a pesquisa e a lavra das jazidas; a
refinação, a importação e a exportação; o transporte
marítimo, bem como o transporte por meio de conduto, de
petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.
Está correto o que se afirma em
✂️ a) I, apenas. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III.