A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do
Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a
Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o
Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle
de constitucionalidade, por afrontar regra de competência
prevista na Constituição da República.
✂️ a) Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
recurso extraordinário. ✂️ b) Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
processo objetivo, tal qual alvitrado na consulta. ✂️ c) Somente pode ser cotejada com a Constituição Estadual, o que
deve ser feito pelo Tribunal de Justiça. ✂️ d) Somente poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal,
da forma alvitrada na consulta, se fosse anterior à Constituição
da República. ✂️ e) Pode ser cotejada tanto com a Constituição Estadual quanto
com a Constituição da República, o que somente pode ser feito
pelo Tribunal de Justiça.