Em 15 de fevereiro de 2018, o Presidente Michel Temer reconheceu a situação de vulnerabilidade
decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela,
considerando:
(i) a crise política, institucional e socioeconômica observada na República Bolivariana da Venezuela ao
longo dos últimos anos;
(ii) a declaração firmada na 50ª Cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, ocorrida
em Mendoza, Argentina, em 21 de julho de 2017, que reconheceu a ruptura na ordem democrática daquele
país;
(iii) o aumento populacional temporário, desordenado e imprevisível observado no Estado de Roraima em
decorrência do fluxo migratório de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela nos últimos
meses;
(iv) o impacto desse fluxo migratório na prestação de serviços públicos de saúde, saneamento básico,
segurança pública, entre outros;
(v) a necessidade de acolhimento humanitário no território nacional dessas pessoas advindas da
República Bolivariana da Venezuela.
(Fonte: Decreto nº 9.285 de 15/02/2018).
É verdadeiro o que está posto nos itens: