Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que A) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. B) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. C) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. E) é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

A) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e ind...

Responda: Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre out...

1Q1035220 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administração, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ c) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
✂️ d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ e) é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.