Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Sobre as disposições constitucionais relativas ao orça...

Responda: Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir. I. A lei orçamentária anu...


1Q1035451 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

II. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

III. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Está correto o que se afirma em

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