Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que: A) a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante. B) apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas. C) a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais. D) a reorganização administrat iva deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública. E) a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.

C) a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tr...

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1Q1035547 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares.

Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:

✂️ a) a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
✂️ b) apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
✂️ c) a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
✂️ d) a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
✂️ e) a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.