O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público. Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual. A) Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo. B) Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual. C) Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual. D) Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa. E) Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.

E) Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.

Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica...

Responda: O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.

1Q1035561 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.

Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.

✂️ a) Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
✂️ b) Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
✂️ c) Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
✂️ d) Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.