Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho. A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. A) A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos. B) A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal. C) A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente. D) A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente. E) A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.

C) A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de la...

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1Q1035565 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho.

A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.
✂️ b) A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.
✂️ c) A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.
✂️ d) A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.
✂️ e) A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.