O procedimento de fiscalização, previsto na Resolução Nº
011/2022 do Conselho Superior de Regulação da AGESAN-RS,
envolve várias etapas, sendo que cada etapa se diferencia
conforme a tipologia da fiscalização e, em casos específicos, de
acordo com sua abrangência.
✂️ a) somente alguns elementos do Relatório Técnico de
Fiscalização devem ser baseados em evidências técnicas e
cientificas, e serão devidamente consolidados para refletir a
real situação dos itens fiscalizados a partir das Informações
coletadas. ✂️ b) a emissão do Relatório Técnico de Fiscalização por parte do
ente regulador, deverá obedecer a um prazo máximo de 120
dias. A partir da data de entrega, será concedido prazo de 60
dias de manifestação para o prestador. ✂️ c) deverão constar no Relatório Técnico de Fiscalização o
objetivo, a metodologia e a abrangência, as constatações, as
não conformidades, as determinações, as recomendações e as
conclusões da equipe de fiscalização. ✂️ d) deve ser observado no Relatório Técnico de Fiscalização que o
processo de fiscalização empregado se caracteriza pela
avaliação de aspectos julgados de menor relevância de objeto
específico da fiscalização. ✂️ e) o Termo de Conformidades somente será emitido quando
houver descumprimento ou inconformidades na prestação
dos serviços, por parte do prestador, conforme o Relatório
Técnico de Fiscalização.