Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do Código de Processo Civil...

✂️ a) se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

✂️ b) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

✂️ c) o Juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

✂️ d) o réu reconhecer a procedência do pedido.

✂️ e) as partes transigirem.

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