No curso de um procedimento no Juizado Especial Cível, o juiz de direito proferiu uma decisão interlocutória redistribuindo o ônus probatório. Decidiu que cabia ao réu a prova da inexistência do fato afirmado pelo autor, sob pena da presunção de sua veracidade. Após três meses dessa decisão interlocutória, sem que houvesse qualquer produção de prova sobre a existência ou não do fato constitutivo do direito do autor, sobreveio sentença de procedência do pedido. Nesse cenário, tem cabimento: A) recurso inominado, impugnando apenas a sentença, por força da preclusão da decisão interlocutória; B) recurso inominado, impugnando tanto a decisão interlocutória como a sentença; C) agravo de instrumento da decisão interlocutória e recurso inominado da sentença; D) apenas agravo de instrumento, pois eventual recurso inominado fica sobrestado ao julgamento do agravo; E) mandado de segurança, uma vez que não há previsibilidade de recurso próprio no Juizado Especial Cível.

A) recurso inominado, impugnando apenas a sentença, por força da preclusão da decisão interlocutória;

Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

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1Q1035611 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

No curso de um procedimento no Juizado Especial Cível, o juiz de direito proferiu uma decisão interlocutória redistribuindo o ônus probatório.
Decidiu que cabia ao réu a prova da inexistência do fato afirmado pelo autor, sob pena da presunção de sua veracidade.
Após três meses dessa decisão interlocutória, sem que houvesse qualquer produção de prova sobre a existência ou não do fato constitutivo do direito do autor, sobreveio sentença de procedência do pedido.
Nesse cenário, tem cabimento:

✂️ a) recurso inominado, impugnando apenas a sentença, por força da preclusão da decisão interlocutória;
✂️ b) recurso inominado, impugnando tanto a decisão interlocutória como a sentença;
✂️ c) agravo de instrumento da decisão interlocutória e recurso inominado da sentença;
✂️ d) apenas agravo de instrumento, pois eventual recurso inominado fica sobrestado ao julgamento do agravo;
✂️ e) mandado de segurança, uma vez que não há previsibilidade de recurso próprio no Juizado Especial Cível.