Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que ins...

Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que instituía deveria observar três características, a saber: I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercí...


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Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que instituía deveria observar três características, a saber:

I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.


No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Analisando...
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