Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito ...

Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de comando constitucional, se repetia com grande frequência, não só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que: