O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma, visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo integrado a um dos anexos do ajuste celebrado. À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que: A) a suspensão dos pagamentos pode ser realizada pelo TCEB, não guardando correlação com a suspensão do contrato, de competência da Assembleia Legislativa. B) a suspensão dos pagamentos, por acarretar a suspensão indireta do contrato, somente pode ser determinada pelo TCEB se houver omissão da Assembleia Legislativa. C) a suspensão dos pagamentos acarreta a suspensão indireta do contrato, de competência privativa da Assembleia Legislativa, logo, não pode ser realizada pelo TCEB. D) o TCEB fiscaliza todo o ciclo da despesa pública, principiando pela licitação, avançando para o contrato e culminando com os pagamentos realizados, podendo suspender quaisquer deles. E) a suspensão do pagamento pelo TCEB é possível, pois instrumentaliza a competência da Assembleia Legislativa para suspender, ou não, o contrato, devendo ser ratificada por este órgão.

A) a suspensão dos pagamentos pode ser realizada pelo TCEB, não guardando correlação com a suspensão do contrato, de competência da Assembleia Legislativa.

O Município Alfa, após processo licitatório, c...

1Q1035689 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma, visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo integrado a um dos anexos do ajuste celebrado.

À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que:

✂️ a) a suspensão dos pagamentos pode ser realizada pelo TCEB, não guardando correlação com a suspensão do contrato, de competência da Assembleia Legislativa.
✂️ b) a suspensão dos pagamentos, por acarretar a suspensão indireta do contrato, somente pode ser determinada pelo TCEB se houver omissão da Assembleia Legislativa.
✂️ c) a suspensão dos pagamentos acarreta a suspensão indireta do contrato, de competência privativa da Assembleia Legislativa, logo, não pode ser realizada pelo TCEB.
✂️ d) o TCEB fiscaliza todo o ciclo da despesa pública, principiando pela licitação, avançando para o contrato e culminando com os pagamentos realizados, podendo suspender quaisquer deles.
✂️ e) a suspensão do pagamento pelo TCEB é possível, pois instrumentaliza a competência da Assembleia Legislativa para suspender, ou não, o contrato, devendo ser ratificada por este órgão.