O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de con...

O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões do convenciment...

Q1035715 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • TCE PE • Julgamento • 2025

O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões do convencimento do órgão julgador é fundamental para a verificação de sua concretude e veracidade.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

a) É pacífica na jurisprudência a nulidade da denominada fundamentação per relationem, na qual o julgador acolhe o fundamento do Ministério Público como razão de decidir.
b) O dever de fundamentação das decisões se aplica somente às sentenças e aos acórdãos, não sendo exigido em relação às decisões interlocutórias.
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
d) Nos casos que tramitam em segredo de justiça, é dispensada a fundamentação das decisões, de modo a preservar a intimidade e a privacidade das partes ou o interesse público.
e) Em nome do princípio da eficiência, a fundamentação das decisões poderá ser dispensada nos processos que tramitam perante tribunais.

Questões sobre Poder Judiciário

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Q429572 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.
- a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.
- b) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.
- c) A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.
- d) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
- e) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
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Q424067 • Direito Constitucional • Poder Judiciário
Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:
- a) Juízes substitutos
- b) Juízes de Direito Auxiliares
- c) Tribunal do Júri
- d) Conselho Nacional da Magistratura
- e) Juizados de Paz
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Q140658 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Superior Tribunal de Justiça.
- c) Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
- d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
- e) Tribunal Regional Federal competente.
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Q449029 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
No exercício da atividade de Analista Judiciário, lida-se diariamente com questões acerca da competência, atribuições e características do Poder Judiciário. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
- a) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
- b) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
- c) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
- d) Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.
- e) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.
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Q429585 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Informática
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.
- a) Certo
- b) Errado
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Q438786 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRE PR • Analista Judiciário
Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira, julgue os itens a seguir.

A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q138692 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FCC • TJ PE • Analista Judiciário Assistência Social
A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo
- a) Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
- b) Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.
- c) Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.
- d) Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
- e) Tribunal Regional Federal competente.
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Q443696 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.
- a) Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal.
- b) Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em ações judiciais.
- c) Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- d) Julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta realizado pelos TCs.
- e) Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal, considerado lesivo ao patrimônio público.
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Q437768 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.
- b) Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
- c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais
- d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.
- e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
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Q369877 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE
A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
- a) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
- b) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
- c) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.
- d) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

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