Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direit...

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1Q1035717 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.

Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
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