Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do
Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou
diversos contratos administrativos para a construção de centros
comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam
desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem
como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto,
que não havia disponibilidade financeira suficiente para a
cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de
2022.
✂️ a) A celebração de contratos com obrigações financeiras para o
exercício seguinte é permitida, desde que os pagamentos
sejam inscritos em restos a pagar não processados. ✂️ b) A inexistência de dotação orçamentária é a única causa de
irregularidade nas contratações realizadas no último ano de
mandato. ✂️ c) A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a assunção de
despesas para exercício futuro, desde que prevista no plano
plurianual ou na LDO. ✂️ d) A assunção de obrigações financeiras nos dois últimos
quadrimestres do mandato é vedada, salvo se houver
disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral
no exercício. ✂️ e) A celebração dos contratos é válida, pois a responsabilidade
recairá sobre o sucessor apenas caso ele não realize os
pagamentos previstos.