No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político: (i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente a despesas realizadas sem comprovação de regularidade; (ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito Financeiro. Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples, cobrando-a do ex-prefeito. Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do STF, assinale a afirmativa correta. A) O Município Beta é o único legitimado para executar tanto a imputação de débito quanto a multa simples, pois ambas as sanções decorrem de atos lesivos ao seu patrimônio. B) O Estado Alfa somente pode executar a multa se a infração envolver dano efetivo ao erário estadual, o que não se verifica no caso concreto. C) A multa simples deve ser executada pelo próprio Tribunal de Contas que a aplicou, sendo vedado seu encaminhamento à Procuradoria do Estado. D) Compete ao Estado Alfa executar a multa simples imposta pelo Tribunal de Contas, quando esta decorre da violação de normas financeiras ou do descumprimento de deveres de colaboração por parte do agente público municipal. E) Tanto a imputação de débito quanto a multa simples podem ser executadas judicialmente apenas se houver autorização legislativa específica do ente federativo interessado.

C) A multa simples deve ser executada pelo próprio Tribunal de Contas que a aplicou, sendo vedado seu encaminhamento à Procuradoria do Estado.

No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município

1Q1035768 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político:

(i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente a despesas realizadas sem comprovação de regularidade;
(ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito Financeiro.

Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples, cobrando-a do ex-prefeito. Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Município Beta é o único legitimado para executar tanto a imputação de débito quanto a multa simples, pois ambas as sanções decorrem de atos lesivos ao seu patrimônio.
✂️ b) O Estado Alfa somente pode executar a multa se a infração envolver dano efetivo ao erário estadual, o que não se verifica no caso concreto.
✂️ c) A multa simples deve ser executada pelo próprio Tribunal de Contas que a aplicou, sendo vedado seu encaminhamento à Procuradoria do Estado.
✂️ d) Compete ao Estado Alfa executar a multa simples imposta pelo Tribunal de Contas, quando esta decorre da violação de normas financeiras ou do descumprimento de deveres de colaboração por parte do agente público municipal.
✂️ e) Tanto a imputação de débito quanto a multa simples podem ser executadas judicialmente apenas se houver autorização legislativa específica do ente federativo interessado.