João, servidor público no âmbito da administração pública do
Estado Alfa , recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à
informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude
em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos
sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João
deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi
requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº
12.527/2011, é correto afirmar que:
✂️ a) as condutas ilícitas decorrentes da aplicação desse diploma
normativo não estão tipificadas em seu corpo, mas, sim, em
normas específicas. ✂️ b) a conduta de João é considerada ilícita por esse diploma
normativo, mas as normas nele contidas não incursionam na
sua tipificação administrativa ou criminal. ✂️ c) a conduta de João encontra-se tipificada nesse diploma
normativo como infração disciplinar, devendo ser objeto de
processo administrativo da mesma natureza. ✂️ d) as sanções de advertência ou multa, a serem aplicadas
conforme o juízo de valor da autoridade competente, foram
cominadas para a conduta ilícita praticada por João. ✂️ e) a conduta de João está tipificada nesse diploma normativo
como infração penal, o que não afasta a sua tipificação como
infração administrativa no regime jurídico de regência.