Questão: Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que ...

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ID: 1035920•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Agente de Polícia Judicial•
2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

O Ministério Público militar, quando não atuar como parte, deve agir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos e recursos de competência do STM.

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ID: 1067291•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
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EsFCEx•
Direito•
2023

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

ID: 1047189•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
Aeronáutica•
CIAAR•
Serviços Jurídicos•
2025

Analise as afirmativas abaixo quanto à organização da Justiça Militar da União e o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, nos termos da Lei 8.457 de 4 de setembro de 1992.
I. O Presidente do Superior Tribunal Militar é competente para dar posse ao juiz federal substituto da Justiça Militar e aos Ministros do Superior Tribunal Militar.
II. O Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são órgãos da Justiça Militar.
III. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
IV. O afastamento do magistrado em virtude de frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de três anos, bem como afastamento dele do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo que o condenou são considerados efetivo exercício para fins de antiguidade.
V. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Estão corretas apenas as afirmativas:

ID: 1041353•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Administração•
2025

Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em casos excepcionais, em defesa da administração pública.

ID: 1035920•Legislação da Justiça Militar•Lei N 8 457 de 1992•CESPE CEBRASPE•STM•Especialidade Agente de Polícia Judicial•2025

ID: 1035920•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Agente de Polícia Judicial•
2025