Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, ra...

Responda: As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

1Q103599 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

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Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

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