De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a segui...
Responda: De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legít...