O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da orga...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TC DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.