Letícia Cunha
EQUIPE
27/10/2025 • 18:40
Gabarito: a)
O presidente da República tem a prerrogativa de editar decretos autônomos para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, esses decretos não podem aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos, pois essas ações dependem de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República tem a prerrogativa de editar decretos autônomos para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, esses decretos não podem aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos, pois essas ações dependem de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, a afirmativa está correta.