Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organiza...
Responda: O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgão...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O presidente da República tem a prerrogativa de editar decretos autônomos para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, esses decretos não podem aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos, pois essas ações dependem de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República tem a prerrogativa de editar decretos autônomos para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, esses decretos não podem aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos, pois essas ações dependem de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, a afirmativa está correta.
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