A Lei no 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do T...

A Lei no 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências, pr...

Q1036615 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2024

A Lei n^o 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências, prevê, no que tange às Medidas Especiais de Proteção, que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.

NÃO faz parte dessas disposições o seguinte item:

a) a proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão de água potável, alojamento e profilaxia de endemias.
b) a proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização.
c) a determinação do emprego de códigos internacionais de cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.
d) o trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases e facilidades de rápida saída dos empregados.
e) a adoção de medidas de prevenção de acidentes e dos equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos, bem como em depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, trânsito e permanência nas áreas respectivas.

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Questões sobre Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional

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Q1143693 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • IBGP • CISSUL MG • MG
A respeito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere à Segurança e Medicina do Trabalho, título II, capítulo V, são inferências relacionadas aos artigos 154 a 223, EXCETO:
- a) Art. 156 - Refere-se às competências das Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição.
- b) Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
- c) Art. 195- A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Enfermeiro do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
- d) Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
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Q1143691 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • IBGP • CISSUL MG • MG
De acordo com os direitos sociais descritos no título II, capítulo II, artigo 7° da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
- a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
- c) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- d) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
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Q1138640 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESGRANRIO • Transpetro • Engenheiro Júnior
Nos locais de trabalho, a ventilação natural deve ser compatível com a natureza da atividade. Se esse tipo de ventilação não preencher os requisitos de conforto térmico, a CLT estabelece que se deve
- a) recomendar o uso do EPI.
- b) utilizar a ventilação artificial.
- c) alterar os métodos de trabalho
- d) prescrever a ingestão de água e sal.
- e) realizar avaliações clínicas periodicamente
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Q1138524 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
A legislação brasileira define o que é considerado trabalho noturno e qual o adicional correspondente à hora de trabalho noturna, sendo, respectivamente, aquele realizado entre
- a) 0 h e 6 h com adicional de 20%
- b) 0 h e 6 h, com adicional de 30%
- c) 22 h de um dia e 5 h de outro, com adicional de 20%
- d) 22 h de um dia e 5 h de outro, com adicional de 30%
- e) 23 h de um dia e 6 h, com adicional de 20%
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Q1138467 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
De acordo com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), os adestramentos e exercícios de emergência deverão ser realizados, na medida do possível, como em uma situação real de emergência.
Nesse sentido, os membros da tripulação dos navios de passageiros e navios de carga deverão participar de um exercício de abandono do navio e de um exercício de incêndio num intervalo de tempo de, pelo menos,
- a) 15 dias
- b) 1 mês
- c) 3 meses
- d) 6 meses
- e) 1 ano
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Q1130113 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre a Segurança e Medicina do Trabalho na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A empresa deve cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
- b) O empregado deve observar as normas de segurança.
- c) Constitui ato faltoso a recusa injustificada ao uso de EPI fornecido pela empresa.
- d) O empregador está dispensado de instruir os trabalhadores sobre prevenção de acidentes.
- e) O empregado deve colaborar com a empresa na aplicação das normas de SST.
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Q1124376 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME n.º 15, de 16 de março de 2022, apresenta algumas atividades que não geram direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Conforme esta IN, é correto afirmar que:
- a) quando a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica, o servidor receberá adicional de insalubridade de grau mínimo.
- b) o servidor não faz jus a adicionais quando suas atividades são consideradas como atividades- -meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato.
- c) as atividades que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem, devem ser consideradas perigosas para percepção de adicional de periculosidade.
- d) nas atividades em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente, o servidor fará jus ao pagamento de adicional de penosidade.
- e) será devido adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade aos estagiários contratados nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
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Q1124373 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Em uma inspeção de rotina no hospital municipal, o engenheiro de segurança do trabalho observou que o médico responsável por cuidar dos pacientes internados no setor de isolamento de pacientes com doenças infecto-contagiosas estava laborando em contato permanente com esses doentes. Considerando o risco do contato com os agentes biológicos nessa função, o engenheiro determinou que lhe fosse pago o adicional de:
- a) periculosidade de grau máximo.
- b) insalubridade de grau mínimo.
- c) periculosidade de grau médio.
- d) insalubridade de grau máximo.
- e) insalubridade de grau médio.
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Q1092966 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico do Trabalho • 2026
Uma fábrica de sapatos tem localização muito próxima a um frigorífico. Dessa forma, o serviço de Medicina do Trabalho dessa fábrica deve estar alerta e preparado para emergências, em decorrência da possiblidade de grandes vazamentos de amônia oriundos do frigorífico, situação que que pode comprometer seriamente a saúde dos trabalhadores sob seu programa de controle médico. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tipo de atenção de que trata o caso guarda estreita relação com a Convenção Internacional do Trabalho de número:
- a) 136.
- b) 148.
- c) 161.
- d) 174.
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Q1082651 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FUNCERN • IF PE • Área Medicina do Trabalho • 2025
A Lei nº 6.514/77 incluiu na CLT o Capítulo V, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Assinale o principal avanço introduzido na legislação trabalhista por essa Lei.
- a) Obrigatoriedade de cumprimento das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho, com força vinculante.
- b) Eliminação da necessidade de regulamentações complementares.
- c) Atribuição aos sindicatos de realizar a fiscalização dos ambientes de trabalho.
- d) Unificação das legislações estaduais de saúde ocupacional em um corpus federal único.
- e) Isenção de responsabilidade dos empregadores quanto à prevenção de acidentes.
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A Lei no 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do T...

A Lei no 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências, pr...

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