Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o ...

Responda: Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentr...

Q103675 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

a) a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população.
b) a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.
c) o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.
d) a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.
e) a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.