Questões Direito Constitucional Direito à Liberdade
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Responda: Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Fed...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos e a prisão civil por dívida. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVII, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que a prisão civil por dívida é permitida em casos de obrigação alimentícia ou de depositário infiel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A questão aborda a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos e a prisão civil por dívida. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVII, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que a prisão civil por dívida é permitida em casos de obrigação alimentícia ou de depositário infiel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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