A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas,
promovendo a transparência e a accountability na administração
pública brasileira.
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público