A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua
estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à
informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que
Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso DATAPREV (2024). Confira a resolução completa abaixo:
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