A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação. Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que A) não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações. B) apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma. C) a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público. D) é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. E) no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

D) é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa cont...

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1Q1037315 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Técnico de Segurança do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

✂️ a) não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.
✂️ b) apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.
✂️ c) a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.
✂️ d) é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
✂️ e) no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.