A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº
12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen
juris de invasão de dispositivo informático.
✂️ a) para adequação típica da conduta, é necessário que o
dispositivo informático esteja conectado à rede de
computadores. ✂️ b) o crime de invasão de dispositivo informático é uma novidade
da mencionada lei e não trouxe consequências ao Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. ✂️ c) o legislador ao positivar o ilícito penal trouxe apenas uma
espécie de sanção penal, uma figura qualificadora, mas abriu
mão do emprego de causas de aumento de pena. ✂️ d) foram previstos como sujeitos passivos do delito os chefes de
Poderes da União Federal e o dirigente máximo da
administração direta, sem os quais a conduta é um indiferente
penal. ✂️ e) a ação penal, decorrente do crime de invasão de dispositivo
informático, é pública, variando entre condicionada à
representação ou incondicionada, a depender de contra quem
é cometido.