FGV•
O acesso à informação é categorizado como direito e garantia
fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bem-sucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo
com relação à referida situação.
Sobre isso, é correto afirmar que
Sobre isso, é correto afirmar que