O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assunt...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso DATAPREV (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037318•
Legislação Federal•
Sistema Brasileiro de Inteligência•
FGV•
DATAPREV•
Técnico de Segurança do Trabalho•
2024

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências.
A respeito disso, o ato infralegal dispõe que

o acompanhamento de averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança é de competência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

cabe ao Núcleo de Segurança e Credenciamento propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança para tratamento de informação classificada.

compete ao órgão de registro nível 1 expedir atos complementares e estabelecer procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento de informação classificada.

é dado ao Comitê Gestor da Segurança da Informação participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação classificada, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

o posto de controle credencia pessoa que com ele mantenha vínculo de qualquer natureza para o tratamento de informação classificada.

Questões Relacionadas

Q1030006•
Legislação Federal•
Sistema Brasileiro de Inteligência•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

O funcionamento da contrainteligência pode ser esquematizado em um ciclo composto por seis fases caracterizadas por ações: acompanhar, orientar, detectar, avaliar, decidir e agir. Em princípio, esse ciclo tem como ponto inicial e final a mesma ação: acompanhar.
A fase orientar, dentro do Ciclo de Contrainteligência, é aquela em que:

a contrainteligência examina os adversários, estatais ou não, que estejam em competição aberta ou velada com o Estado ou as instituições privadas nacionais.

a contrainteligência detecta possível ação adversa, concluída ou em curso. Tal ação pode ser acesso indevido, subtração de conhecimentos, dentre outros, ou pode consistir em tentativa de interferência no processo decisório nacional;

o profissional de contrainteligência procurará determinar a provável intenção da inteligência adversa e tentará identificar a autoria, o patrocínio e o estágio de desenvolvimento da ação;

se oferecem instruções aos responsáveis pelos potenciais alvos de interesse adverso, buscando conscientizá-los quanto à necessidade de proteção, a fim de evitar ou minimizar prejuízos ao Estado e à sociedade;

o tomador de decisão, na instância cabível, define como proceder para prevenir, obstruir ou neutralizar a ação adversa, concluída ou em curso.

Q1030002•
Legislação Federal•
Sistema Brasileiro de Inteligência•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

A inteligência é o ramo da atividade voltado para a produção e a difusão de conhecimentos relativos a fatos, eventos, situações ou fenômenos que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental, que se constituam ou indiquem oportunidades e ameaças aos objetivos fundamentais do Estado.
É exemplo de conhecimento relativo a fatos:

medida impetrada por países junto a organismos multilaterais de regulação competitiva a fim de barrar importações de produtos agrícolas brasileiros;

a dinâmica de formação de blocos de comércio internacional segundo o desenvolvimento do capitalismo global;

o quadro de permanente competição internacional por mercados para exportação de produtos agropecuários;

acontecimento que pode ser delimitado geograficamente e cronologicamente por marcos específicos;

a elevada produtividade do setor agroindustrial brasileiro.

Q1030000•
Legislação Federal•
Sistema Brasileiro de Inteligência•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). O papel de facilitador da ABIN pode ser dividido em três eixos de atuação: cooperação e integração, coordenação e representação.
Dentre as competências relacionadas ao eixo coordenação, está:

a elaboração de planos de trabalhos com cada órgão;

o apoio à elaboração da doutrina de inteligência;

a promoção de capacitação para membros SISBIN;

a disponibilização de ferramentas para comunicação segura;

a produção de relatórios de gestão anuais.

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