O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros ass...

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências. A ...

Q1037318 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • FGV • DATAPREV • Técnico de Segurança do Trabalho • 2024

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências.
A respeito disso, o ato infralegal dispõe que

a) o acompanhamento de averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança é de competência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
b) cabe ao Núcleo de Segurança e Credenciamento propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança para tratamento de informação classificada.
c) compete ao órgão de registro nível 1 expedir atos complementares e estabelecer procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento de informação classificada.
d) é dado ao Comitê Gestor da Segurança da Informação participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação classificada, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.
e) o posto de controle credencia pessoa que com ele mantenha vínculo de qualquer natureza para o tratamento de informação classificada.

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Questões sobre Sistema Brasileiro de Inteligência

1

Q1097522 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item subsequente, com base na Política Nacional de Inteligência.

A inteligência nacional tem como objetivo subsidiar o processo decisório do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1097521 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item subsequente, com base na Política Nacional de Inteligência.

Essa política estabelece parâmetros e limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1097520 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item subsequente, com base na Política Nacional de Inteligência.

No âmbito dessa política, o caráter sigiloso das atividades de inteligência restringe os mecanismos de controle externo quando sua divulgação puder comprometer operações em curso ou a segurança de fontes.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1097519 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item subsequente, com base na Política Nacional de Inteligência.

Em razão do seu dimensionamento, as ameaças econômicas e ambientais não integram o conceito de ameaças formulado nessa política.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1097518 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item subsequente, com base na Política Nacional de Inteligência.

A atividade de inteligência sempre deve respeitar a legalidade, os direitos e as garantias fundamentais e o Estado democrático de direito.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1097517 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item subsequente, com base na Política Nacional de Inteligência.

O ambiente internacional não é considerado na atividade de inteligência nacional, que se limita ao território brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1030006 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • FGV • MPU • Polícia Institucional • 2025
O funcionamento da contrainteligência pode ser esquematizado em um ciclo composto por seis fases caracterizadas por ações: acompanhar, orientar, detectar, avaliar, decidir e agir. Em princípio, esse ciclo tem como ponto inicial e final a mesma ação: acompanhar.
A fase orientar, dentro do Ciclo de Contrainteligência, é aquela em que:
- a) a contrainteligência examina os adversários, estatais ou não, que estejam em competição aberta ou velada com o Estado ou as instituições privadas nacionais.
- b) a contrainteligência detecta possível ação adversa, concluída ou em curso. Tal ação pode ser acesso indevido, subtração de conhecimentos, dentre outros, ou pode consistir em tentativa de interferência no processo decisório nacional;
- c) o profissional de contrainteligência procurará determinar a provável intenção da inteligência adversa e tentará identificar a autoria, o patrocínio e o estágio de desenvolvimento da ação;
- d) se oferecem instruções aos responsáveis pelos potenciais alvos de interesse adverso, buscando conscientizá-los quanto à necessidade de proteção, a fim de evitar ou minimizar prejuízos ao Estado e à sociedade;
- e) o tomador de decisão, na instância cabível, define como proceder para prevenir, obstruir ou neutralizar a ação adversa, concluída ou em curso.
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8

Q1030003 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • FGV • MPU • Polícia Institucional • 2025
A atividade de inteligência tem seu exercício regido por normas básicas de conduta, cuja observância é essencial para que possa ser realizada de forma adequada e eficaz. Tais normas se dividem em princípios gerais, que abrangem a atividade como um todo, e princípios setoriais, que afetam especialmente um dos seus elementos constituintes.
São considerados princípios gerais da atividade de inteligência, dentre outros:
- a) adequabilidade, imprescindibilidade, proporcionalidade;
- b) objetividade, oportunidade, rastreabilidade;
- c) adaptabilidade, disponibilidade, finalidade;
- d) complexidade, assessoria;
- e) integração, resiliência.
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9

Q1030002 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • FGV • MPU • Polícia Institucional • 2025
A inteligência é o ramo da atividade voltado para a produção e a difusão de conhecimentos relativos a fatos, eventos, situações ou fenômenos que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental, que se constituam ou indiquem oportunidades e ameaças aos objetivos fundamentais do Estado.
É exemplo de conhecimento relativo a fatos:
- a) medida impetrada por países junto a organismos multilaterais de regulação competitiva a fim de barrar importações de produtos agrícolas brasileiros;
- b) a dinâmica de formação de blocos de comércio internacional segundo o desenvolvimento do capitalismo global;
- c) o quadro de permanente competição internacional por mercados para exportação de produtos agropecuários;
- d) acontecimento que pode ser delimitado geograficamente e cronologicamente por marcos específicos;
- e) a elevada produtividade do setor agroindustrial brasileiro.
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10

Q1030001 • Legislação Federal • Sistema Brasileiro de Inteligência • FGV • MPU • Polícia Institucional • 2025
De acordo com a Doutrina da Atividade de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência, a atividade de inteligência se divide em dois ramos (inteligência e contrainteligência) e em dois elementos (análise e operações).
A respeito do elemento análise, é correto afirmar que:
- a) transforma seus insumos, dados, informações e conhecimentos em produtos potencialmente úteis ao processo decisório nacional;
- b) possibilita ampliar a compreensão da realidade, o que pode resultar na definição de novas demandas por parte do cliente ou mesmo do usuário;
- c) é uma forma de contornar obstáculos a fim de alcançar determinados objetivos em um contexto de adversidade;
- d) está voltado para a obtenção de insumos para a produção de conhecimento de inteligência e para a produção de eventos;
- e) envolve a aplicação combinada de técnicas operacionais para obtenção de dados, informações e conhecimentos indisponíveis.
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