No que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para compelir o réu a cu...

No que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinado na sentença condenatória proferida em seu desfavor, é correto afirmar que:

Q1037354 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024

No que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinado na sentença condenatória proferida em seu desfavor, é correto afirmar que:

a) a cobrança do valor acumulado a título de astreintes é incompatível com a cobrança da multa a que estaria sujeita a parte pela eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça;
b) a decisão que fixa as astreintes é passível de cumprimento provisório, embora o levantamento de seu valor só deva ser autorizado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte;
c) o demandado, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça, estará isento de pagar o valor acumulado a título de astreintes;
d) o juiz poderá modificar o valor acumulado a título de astreintes, caso verifique que ele se tornou excessivo, desde que haja requerimento do devedor nesse sentido;
e) o valor acumulado a título de astreintes, caso não seja pago pelo devedor, será inscrito na dívida ativa da União ou do estado após o trânsito em julgado da decisão que as fixou.

Questões sobre Cumprimento de Sentença

1

Q226568 • Direito Processual Civil • Cumprimento de sentença • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:
- a) A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.
- b) A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.
- c) O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
- d) O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.
- e) Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.
2

Q372497 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV
Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.
O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência.
Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.
- b) Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.
- c) Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido.
- d) Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.
3

Q371785 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • 2018
Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00.
De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir
- a) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.
- b) multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
- c) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
- d) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.
4

Q192258 • Direito Processual Civil • Cumprimento de sentença • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Relativamente ao processo de execução, ao cumprimento da
sentença e aos embargos de terceiro, julgue os próximos itens.

Após o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual foram parte o locador e o locatário, o fiador do contrato de locação regularmente constituído é parte passiva no procedimento de cumprimento dessa sentença quanto aos valores nela apurados.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q236545 • Direito Processual Civil • Cumprimento de sentença • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A impugnação, na fase do cumprimento da sentença, a teor do Código de Processo Civil, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; e qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q237581 • Direito Processual Civil • Cumprimento de sentença • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
Em atenção à disciplina jurídica da lei processual no tempo, do regime de cumprimento da sentença e da execução de títulos extrajudiciais, assinale a opção correta.
- a) A multa de 10% sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do CPC, aplica-se também às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da sua vigência, pois as leis processuais têm aplicação imediata.
- b) A superveniência de sentença fixando alimentos definitivos em montante inferior ao dos provisórios não prejudica o direito à execução destes, tal como anteriormente arbitrados.
- c) O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, importou em que não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.
- d) O novel art. 655, I, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, exige que o credor comprove haver procurado outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora de depósito ou aplicação em instituição financeira.
- e) Na execução de título extrajudicial, a concessão, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos do executado impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
7

Q217633 • Direito Processual Civil • Cumprimento de sentença • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito
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Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença,
execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial,
título executivo judicial e extrajudicial.

Caso a União ajuíze ação de conhecimento contra um estado da Federação e essa ação seja julgada procedente, o juízo competente para executar o respectivo título executivo judicial será o tribunal superior em que for prolatada a sentença.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q179521 • Direito Processual Civil • Cumprimento de sentença • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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No que se refere a recursos, cumprimento de sentença, alimentos e embargo de terceiro, julgue o item subsequente.

A prisão do devedor de alimentos é medida excepcional, que não pode ser admitida, em mais de uma oportunidade, no que se refere a dívida correspondente aos mesmos meses, embora se admita a sua decretação no que diz respeito aos subsequentes.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q371077 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV
Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
- a) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.
- b) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
- c) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.
- d) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.
10

Q836651 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.

O juiz poderá limitar o número excessivo de litisconsortes facultativos em sede de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública caso ele verifique que a quantidade de exequentes pode dificultar o cumprimento da obrigação prevista no respectivo título judicial.
- a) Certo
- b) Errado

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