Questões Direito Penal Crimes contra a Administração Pública

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipif...

Responda: Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta. I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe in...


1Q1037361 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta.

I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.

II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.


Está correto o que se afirma em:
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