Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é A) constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente. B) inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local. C) inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia. D) inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor. E) constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

C) inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e...

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1Q1037405 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

✂️ a) constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.
✂️ b) inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.
✂️ c) inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.
✂️ d) inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.
✂️ e) constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.