Questão: Sobre o estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar...

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ID: 1037407•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

Sobre o estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

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I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Está correto apenas o que se afirma em

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