No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposiç...

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurí...

Q1037417 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FGV • TJ RR • Direito • 2024

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle judicial, é correto afirmar que

a) apenas em sede de controle de administrativo é necessário que sejam indicadas as consequências jurídicas e administrativas na hipótese de invalidação de ato administrativo.
b) a norma que estabelece que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, também é aplicável na esfera judicial.
c) as decisões judiciais que estabeleçam interpretação ou nova orientação sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado devem retroagir, ainda que importe em invalidação de situações plenamente constituídas.
d) a decisão do processo, na esfera administrativa, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
e) a exigência de motivação para demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, é aplicável somente no controle jurisdicional.

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Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil

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Q1085934 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale a alternativa correta.
- a) Para ser executada no Brasil, basta que a sentença proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete autorizado.
- b) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes não tenham sido citadas.
- c) As declarações de vontade realizadas em outro país que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência e autorização do Supremo Tribunal Federal.
- e) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
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Q1054936 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) A lei do último domicílio do falecido regula a capacidade para suceder
- b) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo nas hipóteses em que a lei pessoal do falecido lhes seja mais favorável.
- c) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas só poderão ter filiais no Brasil depois que os seus atos constitutivos forem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
- d) Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado Federal.
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Q1054935 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- b) A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
- c) Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.
- d) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
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Q1050276 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FGV • TCE PA • Gestão Governamental • 2024
Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002.
Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002.
Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.
- b) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- c) Na situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.
- d) O princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.
- e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
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Q1044379 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FGV • TJ MT • Ciências Contábeis • 2024
Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- b) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- c) A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.
- d) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- e) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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Q1039557 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,
- a) deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
- b) será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.
- c) deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.
- d) será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.
- e) serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
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7

Q1037825 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
- a) A Lei X entrará em vigor imediatamente após sua publicação, e João deverá adequar sua obra ao novo recuo mínimo exigido, independentemente do prazo de 90 dias para vigência estabelecido no texto legal.
- b) Para decidir se a Lei X deve ser aplicada ao caso de João, é necessário considerar os efeitos concretos de sua aplicação ao projeto já em andamento, respeitando direitos adquiridos e ponderando os impactos financeiros e estruturais.
- c) A Lei X não pode ser aplicada ao caso de João, pois a LINDB impede a aplicação de novas leis a todas as situações em andamento, preservando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
- d) A ambiguidade no texto da Lei X não permite questionar sua aplicação ao caso de João, uma vez que eventuais lacunas interpretativas não afetam a obrigatoriedade da norma.
- e) Caso a Lei X não tivesse previsto prazo de vacância, ela entraria em vigor em 45 dias, e João teria que ajustar sua obra ao recuo mínimo exigido, conforme o prazo supletivo previsto na LINDB.
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8

Q1030858 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FGV • TCE RR • Ciências Jurídicas • 2025
A Lei nº XXXX/2024, que alterou as regras de prescrição para o reconhecimento de direitos possessórios, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. Essa nova legislação diminuiu o prazo prescricional para ações reivindicatórias de propriedades imobiliárias de 10 para 5 anos. No entanto, um caso interessante surgiu quando um proprietário, que adquiriu um imóvel em 2016 mas nunca tomou posse, entrou com uma ação reivindicatória contra o atual possuidor em 15 de junho de 2024. Ele argumentou que o prazo prescricional anterior ainda estava em vigor quando a nova lei foi promulgada.
Em resposta, o réu propôs que a nova lei deveria ser aplicada retroativamente, alegando que o prazo já havia sido reduzido, o que extinguiria o direito do autor à ação.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
- a) A nova lei por ser mais benéfica deve ser aplicada imediatamente, podendo atingir eventual direito adquirido.
- b) A aplicação da nova lei depende da comprovação de boa-fé subjetiva do réu, que deverá ser feita imediatamente.
- c) A lei antiga deve ser aplicada, desde que o autor da ação demonstre a má-fé do réu, em razão do princípio da boa-fé objetiva.
- d) A nova lei não pode violar o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico, a fim de garantir a segurança jurídica.
- e) A nova lei se aplica a prescrição que é matéria de ordem pública, podendo, excepcionalmente, violar o direito adquirido.
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9

Q1025917 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • Quadrix • SEDF • Direito e Legislação • 2022
Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudança normativa.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1025915 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • Quadrix • SEDF • Direito e Legislação • 2022
Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.
- a) Certo
- b) Errado
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