No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições...

Questão de Direito Civil da banca FGV aplicada no concurso TJ RR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037417•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle judicial, é correto afirmar que

apenas em sede de controle de administrativo é necessário que sejam indicadas as consequências jurídicas e administrativas na hipótese de invalidação de ato administrativo.

a norma que estabelece que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, também é aplicável na esfera judicial.

as decisões judiciais que estabeleçam interpretação ou nova orientação sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado devem retroagir, ainda que importe em invalidação de situações plenamente constituídas.

a decisão do processo, na esfera administrativa, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

a exigência de motivação para demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, é aplicável somente no controle jurisdicional.

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Q371499•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FGV•
2019

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina.

Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.

precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.

precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

Q850452•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

?O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.? (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.

O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

Q238145•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de

conflito normativo intertemporal.

conflito jurídico-positivo de normas.

conflito jurídico-negativo de normas.

antinomia real.

antinomia aparente.

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