A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Considerando que não foram adotadas providências para fins de responsabilização na esfera administrativa, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que A) não poderá ser ajuizada a ação para fins de responsabilização, sem que concluída a apuração administrativa. B) na esfera da responsabilização judicial, não é cabível a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da sociedade. C) qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação para responsabilização poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado. D) não é possível a cumulação de sanções previstas na norma em comento nas demandas para fins de responsabilização judicial, que se sujeita a apenas uma penalidade. E) é vedado ao Ministério Público pleitear a aplicação de multa na esfera judicial, ainda que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

C) qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação para responsabilização poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado.

Questões Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013

A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.8...

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1Q1037418 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Direito, TJ RR, FGV, 2024

A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Considerando que não foram adotadas providências para fins de responsabilização na esfera administrativa, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

✂️ a) não poderá ser ajuizada a ação para fins de responsabilização, sem que concluída a apuração administrativa.
✂️ b) na esfera da responsabilização judicial, não é cabível a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da sociedade.
✂️ c) qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação para responsabilização poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado.
✂️ d) não é possível a cumulação de sanções previstas na norma em comento nas demandas para fins de responsabilização judicial, que se sujeita a apenas uma penalidade.
✂️ e) é vedado ao Ministério Público pleitear a aplicação de multa na esfera judicial, ainda que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.