O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma esp...

1Q1037437 | Legislação Federal, Lei 12 288 de 2010, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma espontânea, sendo necessário percorrer um longo caminho até a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que inseriu na arena pública uma nova âncora de positivação do pertencimento negro e, promovendo um arsenal de políticas e nelas contidas, dentre outras medidas, as ações afirmativas.
Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para

✂️ a) reparar parcialmente as desigualdades de classe e a dívida social com a população negra.
✂️ b) reserva de vagas no serviço público e/ou na inciativa privada para mulheres negras nos processos seletivos organizados.
✂️ c) responder ligeiramente às gerações de militantes e grupos negros organizados.
✂️ d) corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.
✂️ e) reserva de vagas nas universidades públicas e/ou na iniciativa privada, também conhecida como política de cotas especialmente para homens negros.