Questões Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj

A Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009, dispõe sobre os princípios do Sistema de Esta...

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1Q1037478 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

A Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009, dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ). Avalie, com base na referida resolução, se o SIESPJ é regido, entre outros, pelos seguintes princípios:

I. Publicidade.
II. Obrigatoriedade de informação dos dados estatísticos.
III. Presunção de veracidade dos dados estatísticos informados pelos Tribunais.
IV. Atualização permanente dos indicadores conforme aprimoramento da gestão dos Tribunais.

Estão corretos os princípios
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