Questões Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj

O Art. 3º da Resolução no 76, de 12 de maio de 2009, estabelece que

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1Q1037479 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

O Art. 3º da Resolução no 76, de 12 de maio de 2009, estabelece que os dados estatísticos dos Tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justiça, por meio de ____, observado o seguinte calendário:
I. os dados estatísticos anuais serão transmitidos no período de _____ ...

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