Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta. A) Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. B) Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial. C) Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. D) Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa. E) Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.

A) Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação d...

1Q1037529 | Legislação Federal, Decreto N 9 830 de 2019, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
✂️ b) Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.
✂️ c) Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
✂️ d) Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
✂️ e) Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.