O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a
incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser
apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os
servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso
temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a
receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração,
juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
✂️ a) É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança,
mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão. ✂️ b) Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o
respectivo valor, para o regime próprio de previdência social
mantido pelo respectivo ente federativo. ✂️ c) É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem
de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de
confiança ou cargo em comissão. ✂️ d) É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que
decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o
exercício da função de confiança por dez anos consecutivos. ✂️ e) Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de
caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo
desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão,
cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.