1Q1037533 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária X figurava como construtora ou incorporadora. Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça ✂️ a) não pode conduzir investigações criminais. ✂️ b) pode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial. ✂️ c) pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público. ✂️ d) não pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo. ✂️ e) apenas pode utilizar essas informações caso algum órgão de Beta identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro