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Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca

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1Q1037533 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária X figurava como construtora ou incorporadora.
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça
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